COVID-19 - Reorganização do trabalho e minimização de riscos de transmissão

O Decreto-Lei n.º 79-A/2020, publicado em 01 de Outubro impõe novas regras


Tendo em conta que se regista o regresso da maioria dos portugueses ao trabalho presencial e se iniciou o ano letivo, o governo estabeleceu novas regras de reorganização e minimização de riscos no âmbito das relações laborais com vista à diluição de aglomerações ou ajuntamentos de pessoas em horas de ponta concentradas, aplicáveis a empresas com locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores.

São elas:

  • O empregador deve organizar de forma desfasada as horas de entrada e saída dos locais de trabalho garantindo intervalos de desfasamento com uma duração mínima de trinta minutos até ao limite de uma hora entre grupos de trabalhadores, salvo se tal alteração causar prejuízo sério ao trabalhador(*);
  • O empregador deve constituir equipas estáveis de modo a que o contacto entre trabalhadores aconteça apenas entre trabalhadores de uma mesma equipa;
  • O empregador deve garantir a alternância das pausas para descanso, incluindo para refeições;
  • O empregador não pode alterar o horário mais do que uma vez por semana, e sempre que alterar, terá que comunicar ao trabalhador a alteração efetuada com antecedência mínima de cinco dias relativamente ao início da sua aplicação;
  • A alteração do horário de trabalho realizada não pode implicar a alteração dos limites máximos do período normal de trabalho, diário e semanal, nem a alteração da modalidade de trabalho de diurno para noturno ou vice-versa;
  • As categorias de trabalhadores mais vulneráveis (como a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, o trabalhador menor, o trabalhador com capacidade de trabalho reduzida, com deficiência ou doença crónica e os trabalhadores com menores de 12 anos a seu cargo, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica) não devem ver o seu horário de trabalho alterado;
  • Institui-se a preferência pelo recurso ao regime de teletrabalho, sempre que a natureza da atividade o permita;
  • Garantir o distanciamento físico ou, em situações em que este seja manifestamente impraticável, disponibilizar o equipamento de proteção individual adequado.

(*) Considera-se, nomeadamente, prejuízo sério:

  • A inexistência de transporte coletivo de passageiros que permita cumprir o horário de trabalho em razão do desfasamento;
  • A necessidade de prestação de assistência inadiável e imprescindível à família.

Aos estabelecimentos de educação pré-escolar das instituições do setor social e solidário que integram a rede nacional da educação pré-escolar regulada pelo Decreto -Lei n.º 147/97, de 11 de junho, e às ofertas educativas e formativas, letivas e não letivas, dos ensinos básico e secundário, ministradas em estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior, incluindo escolas profissionais privadas, para efeitos de minimização de riscos de transmissão da infeção por SARS -CoV -2 e da pandemia da doença COVID -19 nos locais de trabalho, é aplicável a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53 -D/2020, de 20 de julho.

Compete à Autoridade para as Condições no Trabalho fiscalizar o cumprimento das novas regras.

Estas regras vigorarão temporariamente até 31 de Março de 2021, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação destas medidas, em razão da evolução da pandemia da doença COVID-19.

02 outubro 2020

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