Impacto COVID-19

Foi publicado a 29/09/2020 o Decreto-Lei n.º 78-A/2020, que “Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19”.


Entre outras alterações, destacam-se:

 

CONTRATOS DE TRABALHO:

 

  • A prorrogação, até 31 de Dezembro de 2020, da possibilidade de contratação a termo resolutivo, pelo período de quatro meses, para fazer face ao aumento excecional e temporário da atividade no âmbito da doença COVID-19.

 

PROTEÇÃO DOS CRÉDITOS DAS FAMÍLIAS E EMPRESAS:

 

Os créditos concedidos a pessoas singulares, como o crédito à habitação, e os créditos concedidos às empresas pertencentes aos setores mais afetados pelo impacto económico da pandemia da doença COVID -19, continuam a poder beneficiar da suspensão do pagamento de capital, juros, comissões ou outros encargos, durante um período adicional de seis meses, ou seja, até 30 de Setembro de 2021.

 

Para os setores de atividade mais afetados identificados no quadro abaixo:

  • Extensão por mais seis meses, ou seja, até 30 Setembro de 2021, da suspensão de pagamento de capital, juros, comissões ou outros encargos aplicada em empresas dos setores de atividade mais afetados identificados no quadro abaixo por CAE.
    • Estas empresas, retomam o pagamento das prestações de créditos apenas a 01 de Outubro de 2021.
  • As empresas dos setores mais afetados dispõem também de uma extensão da maturidade dos seus créditos, pelo período de 12 meses, que acresce ao período em que esses créditos foram diferidos por efeitos do presente regime.
    • Em caso de incumprimento, a extensão de maturidade cessa imediatamente, retomando-se o perfil original de reembolso acrescido do período em que esses créditos foram diferidos. (por ex.: incumprimento por parte da entidade beneficiária, de qualquer obrigação pecuniária perante qualquer instituição; execução, por terceiro, de qualquer obrigação pecuniária ou arresto ou qualquer ato de apreensão judicial dos bens da entidade beneficiária).

 

Setores de atividade mais afetados:

CAE e designação

45 Comércio, manutenção e reparação, de veículos automóveis e motociclos.

46492 Comércio por grosso de livros, revistas e jornais.

47610 Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados.

47620 Comércio a retalho de jornais, revistas e artigos de papelaria, em estabelecimentos especializados.

47630 Comércio a retalho de discos, CD, DVD, cassetes e similares, em estabelecimentos especializados.

491 Transporte interurbano de passageiros por caminho -de -ferro.

492 Transporte de mercadorias por caminho -de -ferro.

493 Outros transportes terrestres de passageiros.

494 Transportes rodoviários de mercadorias e atividades de mudanças.

50 Transportes por água.

51 Transportes aéreos.

55 Alojamento.

56 Restauração e similares.

581 Edição de livros, de jornais e de outras publicações.

59 Atividades cinematográficas, de vídeo, de produção de programas de televisão, de gravação de som e de

edição de música.

60 Atividades de rádio e de televisão.

639 Outras atividades dos serviços de informação.

731 Publicidade.

74 Outras atividades de consultoria, científicas, técnicas e similares.

771 Aluguer de veículos automóveis.

79 Agências de viagem, operadores turísticos, outros serviços de reservas e atividades relacionadas.

823 Organização de feiras, congressos e outros eventos similares.

85 Educação.

86 Atividades de saúde humana.

87 Atividades de apoio social com alojamento.

88 Atividades de apoio social sem alojamento.

90 Atividades de teatro, de música, de dança e outras atividades artísticas e literárias.

91 Atividades das bibliotecas, arquivos, museus e outras atividades culturais.

93 Atividades desportivas, de diversão e recreativas.

94991 Associações culturais e recreativas.

96 Outras atividades de serviços pessoais.

 

Para as entidades não incluídas nos setores de atividade mais afetado:

  • Extensão por mais seis meses, ou seja, até 30 Setembro de 2021, da suspensão de pagamento de capital (apenas):
    • Estas empresas retomam o pagamento de juros a partir de 01 de abril de 2021 e retomam o pagamento total das prestações de crédito a 01 de Outubro de 2020.

 

Para ambas as situações:

  • No âmbito desta alteração:
    • É PROIBIDO: distribuição de lucros, sob qualquer forma, o reembolso de créditos aos sócios e a aquisição de ações ou quotas próprias, por parte das entidades beneficiárias.

 

  • APLICAÇÃO:
    • Estas medidas aplicam-se de forma automática aos créditos já abrangidos pelo regime da moratória, podendo as entidades beneficiárias opor-se a essa prorrogação ou à extensão de maturidade, quando aplicável, ou solicitar a aplicação da moratória por um período diferente ao previsto no dec.-lei. Para o efeito, as entidades devem comunicar a sua intenção à instituição no prazo mínimo de 30 dias anteriores à data e que pretendem fazer cessar os respetivos efeitos.
    • A comunicação de adesão à moratória (pedido inicial) teria de ser feita até 30 de Setembro de 2020.

 

FESTIVAIS E ESPETÁCULOS DE NATUREZA ANÁLOGA:

  • Prorrogação da proibição de realização de festivais e espetáculos de natureza análoga (que sejam declarados como tais) em recintos cobertos ou ao ar livre até 31 de Dezembro de 2020.

 

O Decreto-Lei 78-A/2020 entra em vigor a 30 de setembro de 2020.

 

 

02 outubro 2020

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