Decreto-Lei n.º 98/2020 de 18 de novembro

Procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho


O Decreto-Lei n.º 98/2020, publicado hoje em Diário da república, na redação do seu artigo 2.º, procede à alteração do n.º 5 do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho e vem confirmar que: o empregador que, até 31 de outubro de 2020, tenha requerido o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial pode, excecionalmente, até 31 de dezembro de 2020, desistir desse apoio e aceder ao apoio à retoma progressiva previsto no Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, na sua redação atual, sem necessidade de devolução dos montantes já recebidos.

 

Esta é uma das medidas que os setores mais afetados aguardavam ansiosamente para poder tomar decisões e que, permite agora avançar para o apoio à retoma progressiva, sem ter que devolver o apoio já recebido por parte do IEFP, na condição da desistência deste último.

18 novembro 2020

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