SUBIDA DO SALÁRIO MÍNIMO

No passado dia 7 de dezembro de 2021 foi publicado no Diário da República o Decreto-Lei n.º 109-B/2021 que aprova a atualização do valor da RMMG.


O valor da RMMG (Retribuição Mínima Mensal Garantida), passará a ser, com efeitos a 1 de janeiro de 2022, de 705,00€ (setecentos e cinco euros), aplicável a todo o território nacional continental. Por seu turno, na Região Autónoma dos Açores a RMMG passa a ser de 740,25€ não estando ainda definido o valor para a Região Autónoma da Madeira.

Por forma a fazer face ao aumento da RMMG, foi criado um apoio de acordo com o qual as entidades empregadoras, independentemente da sua forma jurídica, e bem assim as pessoas singulares, com um ou mais trabalhadores ao seu serviço, terão direito a um subsídio pecuniário por trabalhador, pago de uma só vez.

112,00€ por trabalhador que aufira, no mês de dezembro de 2021, o valor da remuneração base declarada equivalente à RMMG para 2021 (EUR 665,00).

56,00€ por trabalhador que aufira o valor da remuneração base declarada em dezembro de 2021 que se enquadre entre a RMMG para 2021 (EUR 665,00) e inferior à RMMG para 2022 (EUR 705,00).

112,00€ por trabalhador que aufira no mês de dezembro de 2021 o valor da remuneração base declarada entre a RMMG para 2021 (EUR 665,00) e inferior à RMMG para 2022 (EUR 705,00), quando esse valor estivesse previsto em IRCT celebrado, revisto ou alterado em 2021, e desde que, em dezembro de 2020, a remuneração base declarada fosse inferior à RMMG para 2021 (EUR 665,00).

 

Confira em: https://files.dre.pt/1s/2021/12/23601/0000500009.pdf

22 dezembro 2021

Quer saber mais? Fale connosco

Por favor clique na caixa para provar que é uma pessoa e ajudar-nos a impedir o spam.
imagem dos contactos no rodapé