FLEXIBILIZAÇÃO DO CALENDÁRIO FÍSCAL

PLANO DE PAGAMENTOS PARA IVA E RETENÇÕES NA FONTE


Em IVA:

IVA de novembro de 2021 a pagar em janeiro de 2022 

Pode ser pago: 
- Até ao dia 25 de janeiro de 2022; ou
- Em três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a 25€, sem juros. 
Caso se queira aderir aos planos prestacionais, o valor total de IVA a pagar terá de ser pelo menos 75€ ou 150€, consoante opte pelo fracionamento em 3 ou 6 prestações. 
Prazos de pagamentos:
As prestações mensais relativas aos planos prestacionais referidos vencem-se da seguinte forma: 
- A primeira prestação na data de cumprimento da obrigação de pagamento em causa (25 de janeiro); 
- Às restantes prestações mensais na mesma data dos meses subsequentes (dia 25 de cada mês ou no dia útil seguinte). 
Sujeitos passivos que podem aderir: 
Podem beneficiar da flexibilização do pagamento do IVA referente ao mês de novembro 2021, os sujeitos passivos enquadrados no regime mensal que: 
- Tenham obtido um volume de negócios até 50.000.000€ em 2020; ou  
- Tenham atividade principal enquadrada na classificação de atividade económica de alojamento, restauração e similares, ou da cultura; ou - Tenham iniciado ou reiniciado a atividade a partir de 1 de janeiro de 2021, inclusive. O requisito de quebra de faturação não é aplicado nos termos do Despacho n.º 10/2022-XXII, de 7/01 do SEAAF. 
Prazo limite da adesão aos planos prestacionais e outras condições: 
Os pedidos de adesão aos planos prestacionais são efetuados até ao termo do prazo de pagamento do imposto (25 de janeiro); 
A adesão aos planos prestacionais não carecem da prestação de quaisquer garantias; 
Os sujeitos passivos devem ter a sua situação tributária e contributiva regularizada.  
Em Retenção na Fonte:
Retenções na fonte de dezembro de 2021 a pagar em janeiro de 2022
 Podem ser pagas:
 - Até ao dia 20 de janeiro de 2022; ou
 - Em três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a 25€, sem juros.
 Caso se queira aderir aos planos prestacionais, o valor total de retenções na fonte a pagar terá de ser pelo menos 75€ ou 150€, consoante opte pelo fracionamento em 3 ou 6 prestações. 
Prazos de pagamentos: 
As prestações mensais relativas aos planos prestacionais referidos vencem-se da seguinte forma: 
- A primeira prestação na data de cumprimento da obrigação de pagamento em causa (20 de janeiro); 
- As restantes prestações mensais na mesma data dos meses subsequentes (dia 25 de cada mês ou no dia útil seguinte). 
Sujeitos passivos que podem aderir: 
Podem beneficiar da flexibilização do pagamento das retenções na fonte referente ao mês de dezembro 2021, os sujeitos passivos que:
- Tenham obtido um volume de negócios até 50.000.000€ em 2020; ou  
- Tenham atividade principal enquadrada na classificação de atividade económica de alojamento, restauração e similares, ou da cultura; ou
- Tenham iniciado ou reiniciado a atividade a partir de 1 de janeiro de 2021, inclusive. 
O requisito de quebra de facturação não é aplicado nos termos do Despacho n.º 10/2022-XXII, de 7/01 do SEAAF.
Prazo limite da adesão aos planos prestacionais e outras condições: 
Os pedidos de adesão aos planos prestacionais são efetuados até ao termo do prazo de pagamento do imposto (20 de janeiro); 
A adesão aos planos prestacionais não carecem da prestação de quaisquer garantias; 
Os sujeitos passivos devem ter a sua situação tributária e contributiva regularizada.  

11 janeiro 2022

Quer saber mais? Fale connosco

Por favor clique na caixa para provar que é uma pessoa e ajudar-nos a impedir o spam.
imagem dos contactos no rodapé