Face às dúvidas que têm sido suscitadas relativamente ao prazo de comunicação das faturas, recentemente alterado pela Lei n.º 119/2019, a AT informou que:

• As faturas emitidas até 31 de Dezembro de 2019, deverão ser comunicadas à AT até ao dia 15 do mês seguinte
• As faturas emitidas a partir de 01 de janeiro de 2020, deverão ser comunicadas à AT até ao dia 12 do mês seguinte