Decreto-lei nº 30-D/2022

Medidas de apoio às famílias, trabalhadores independentes e empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia.


Regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições

É criado um regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social devidas pelas entidades empregadoras e pelos trabalhadores independentes, com vista à mitigação dos efeitos provocados pelo aumento do preço da energia ou pela quebra das cadeias de fornecimento de matérias -primas essenciais ao exercício da respetiva atividade.

1 - As contribuições da responsabilidade da entidade empregadora e as contribuições dos trabalhadores independentes, referentes aos meses de março, abril, maio e junho de 2022, podem ser pagas nos seguintes termos:

a) Um terço do valor das contribuições é pago no mês em que é devido;

b) O montante dos restantes dois terços é pago em até seis prestações iguais e sucessivas a partir de agosto, sem juros.

2 - O diferimento do pagamento de contribuições não está sujeito a requerimento.

Entidades abrangidas pelo diferimento do pagamento de contribuições


Têm direito ao diferimento do pagamento de contribuições as entidades empregadoras e os trabalhadores independentes dos setores privado e social cuja área de atividade seja definida por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia e da segurança social.

 

Apoios extraordinários

No mesmo âmbito, o presente decreto -lei vem ainda prever o alargamento do âmbito subjetivo do apoio extraordinário para mitigação dos efeitos do aumento extraordinário dos preços dos bens alimentares de primeira necessidade nas famílias beneficiárias da tarifa social de eletricidade por referência ao mês de março de 2022. Este apoio, com o valor de € 60,00 por agregado familiar, é pago pela segurança social no mês de abril de 2022 ou, no caso dos agregados familiares que, não sendo beneficiários da tarefa social de energia elétrica, beneficiem de prestações sociais mínimas, em maio de 2022.

Mais Informação:https://files.dre.pt/1s/2022/04/07502/0001400017.pdf

19 abril 2022

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