• ATCUD adiado para 2023

O Código Único do Documento - ATCUD - é um elemento que vai passar a ser obrigatório nas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes a partir de 2023. Inicialmente e, de acordo com a Portaria n.º 195/2020, de 13 de agosto, o ATCUD deveria entrar em vigor em janeiro de 2022.

No entanto, como consequência da não aprovação do Orçamento do Estado para 2022, a obrigatoriedade da utilização deste código passou a ser o dia 1 de janeiro de 2023. Enquanto não estiver em funcionamento, tanto o SAF-T como o código QR devem indicar "zero" no campo ATCUD, de acordo com indicações no Portal das Finanças.

• O que é o ATCUD?

O ATCUD é um código único composto pelo código de validação da série e pelo número sequencial do documento dentro da série, atribuídos pela Autoridade Tributária. Este código de validação da série vai ser composto por um conjunto de oito carateres, no mínimo, e vai permitir identificar um documento independentemente de quem o emite, qual o seu tipo ou série utilizada.

A utilização do ATCUD pretende simplificar a comunicação das faturas e agilizar o processo de definição das despesas dedutíveis em sede de IRS. Desta forma, existe uma maior segurança e transparência para o comerciante e para o cliente.

Apoio extraordinário à implementação da submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade e ATCUD

Mantém-se, relativamente às micro, pequenas e médias empresas em sede de IRC e aos sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada, o apoio extraordinário correspondente à consideração, para efeitos de apuramento do lucro tributável, em 120% dos respetivos gastos contabilizados no período de tributação de 2022, referentes a despesas de implementação da submissão do SAF-T relativo à contabilidade e do ATCUD, desde que a implementação da submissão do SAF-T esteja concluída até ao final do período de tributação de 2023 e o ATCUD passe a constar de todas as faturas emitidas a partir de 1 de janeiro de 2023.