Proposta de Lei do Orçamento do Estado 2023

Outubro 2022


Dedução de prejuízos fiscais

 

Deixa de estar previsto um período temporal para reporte de prejuízos fiscais. Por outro lado, o limite da dedução ao lucro tributável é reduzido para 65% (atualmente, 70%).

Esta alteração aplica-se à dedução de prejuízos aos lucros tributáveis dos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2023, bem como aos prejuízos fiscais apurados em períodos de tributação anteriores a 1 de janeiro de 2023, cujo período de dedução ainda se encontre em curso.

Mantém-se o incremento do limite de dedução ao lucro tributável em 10 p.p. para prejuízos fiscais apurados nos períodos de tributação de 2020 e 2021. A possibilidade de reporte de prejuízos fiscais sem limite temporal passa a ser igualmente aplicável nos seguintes casos:

  • determinação do rendimento global de pessoas coletivas e outras entidades residentes que não exerçam a título principal uma atividade comercial, industrial ou agrícola;
  • regime aplicável a transformação de sociedades;
  • transmissibilidade de prejuízos fiscais no âmbito de operações de reorganização;
  • regime especial de neutralidade fiscal aplicável nas operações de realização de capital de sociedades por entrada de património de pessoa singular

 

 

Taxa de IRC

A taxa reduzida de IRC aplicável às PME passa agora a abranger as empresas de pequena-média capitalização (Small Mid Cap), sendo a taxa de 17% aplicável aos primeiros € 50.000 de matéria coletável (atualmente, € 25.000).

Foi ainda criado um regime transitório de aplicação da taxa reduzida de IRC para os casos em que, por efeito de uma operação de reorganização entre entidades anteriormente qualificadas como PME ou Small Mid Cap, a sociedade beneficiária deixe de reunir as condições para essa qualificação.

A taxa reduzida de IRC de 17% continua a ser aplicável nos dois exercícios posteriores à operação.

Regime apenas aplicável a operações realizadas entre 2023 e 2026.

 

 

 

Taxas de tributação autónoma

Os encargos com viaturas movidas exclusivamente a energia elétrica passam a ser tributados em sede de tributação autónoma à taxa de 10%, quando o custo de aquisição ultrapasse € 62.500 (atualmente, os encargos não são sujeitos a tributação autónoma).

Os encargos com viaturas ligeiras de passageiros híbridas plug-in e movidas a GNV passam a ser tributadas às mesmas taxas de tributação autónoma: 2,5%, 7,5% e 15% (atualmente, híbridas plug-in sujeitas a 5%, 10% e 17,5% e GNV sujeitas a 7,5%, 15% e 27,5%).

O agravamento das taxas de tributação em 10 p.p., aplicável a entidades que apuram prejuízos fiscais, não é aplicável nos períodos de tributação de 2022 e 2023, quando:

  • o sujeito passivo tenha obtido lucro tributável em um dos três períodos de tributação anteriores;
  • as obrigações declarativas de entrega da Modelo 22 e IES, relativas aos dois períodos de tributação anteriores, tenham sido cumpridas atempadamente;
  • estes correspondam ao período de tributação de início de atividade ou a um dos dois períodos seguintes

 

 

Regime extraordinário de apoio a encargos suportados com eletricidade e gás

Os gastos e perdas incorridos ou suportados referentes a consumos de eletricidade e gás natural, na parte que excedam os do período de tributação anterior, deduzidos de apoios recebidos, podem ser considerados em 120% do seu montante no apuramento do lucro tributável de 2022.

Encontram-se excluídos deste regime os sujeitos passivos que desenvolvam atividades económicas que gerem, pelo menos, 50% do volume de negócios no domínio da:

  • produção, transporte, distribuição e comércio de eletricidade ou gás; ou
  • fabricação de produtos petrolíferos, refinados ou a partir de resíduos, e de aglomerados de combustíveis

 

Territórios do interior

Passam a poder beneficiar da taxa reduzida de 12,5%, as empresas de pequena-média capitalização (Small Mid Cap) que exerçam atividade nos territórios do interior. A referida taxa passa a ser aplicada aos primeiros € 50.000 de matéria coletável (atualmente, € 25.000).

É criado um regime de “criação líquida de postos de trabalho”, ao abrigo do qual são considerados em 120% do respetivo montante para efeitos da determinação do lucro tributável os encargos suportados com contratações de residentes nos territórios do interior, a título de remuneração fixa e contribuições para a Segurança Social.

 

Incentivo fiscal à valorização salarial

Passam a ser majorados em 50% os encargos (remunerações fixas e contribuições para a Segurança Social) relativos a aumentos salariais de trabalhadores com contrato de trabalho por tempo indeterminado, estabelecidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho dinâmica.

Apenas são relevantes os encargos:

  1. a) relativos a trabalhadores cuja remuneração tenha aumentado em, pelo menos, 5,1% relativamente ao ano anterior; e
  2. b) acima da RMMG do período de tributação em causa. O montante máximo de encargos majoráveis, por trabalhador, é de quatro vezes a RMMG. Encontram-se excluídos deste regime os sujeitos passivos que, face ao exercício anterior, tenham registado um aumento do seu leque salarial.

Este incentivo cessa a sua vigência em 31 de dezembro de 2026

 

Regime Fiscal de Incentivo à Capitalização das Empresas (ICE)

Passa a poder ser deduzida ao lucro tributável uma importância correspondente à aplicação da taxa de 4,5% (majorada em 0,5 p.p., no caso de micro, pequena, média ou de pequena-média capitalização - Small Mid Cap) ao montante dos aumentos líquidos dos capitais próprios elegíveis.

A dedução ocorre no período de tributação em que se verifiquem os aumentos, assim como nos nove períodos de tributação seguintes.

Tal dedução não pode exceder, em cada período de tributação, o maior dos seguintes limites:

  1. a) € 2 milhões; ou
  2. b) 30 % do EBITDA fiscal, nos termos do artigo 67.º do Código do IRC. A parte que exceda o limite previsto na alínea b) é reportável por um período de cinco anos.

São aumentos de capitais elegíveis:

  1. a) as entradas realizadas em dinheiro no âmbito da constituição de sociedades ou do aumento do capital social da sociedade beneficiária;
  2. b) as entradas em espécie realizadas no âmbito de aumento do capital social que correspondam à conversão de créditos em capital;
  3. c) os prémios de emissão de participações sociais;
  4. d) os lucros de tributação que sejam aplicados em resultados transitados ou, diretamente, em reservas ou no aumento do capital social. Os aumentos líquidos dos capitais próprios elegíveis correspondem aos aumentos dos capitais próprios elegíveis após a dedução das saídas, em dinheiro ou em espécie, em favor dos titulares do capital, a título de remuneração ou redução do mesmo ou de partilha do património, verificados no período de tributação e nos nove períodos de tributação anteriores.

O regime não é aplicável quando, no mesmo período de tributação ou num dos cinco períodos de tributação anteriores, o mesmo seja ou haja sido aplicado a sociedades que detenham direta ou indiretamente uma participação no capital social da empresa beneficiária, ou sejam participadas, direta ou indiretamente, pela mesma sociedade, na parte referente ao montante das entradas realizadas no capital social daquelas sociedades que haja beneficiado do presente regime.

 

Criação do regime fiscal do incentivo à capitalização das empresas por substituição da remuneração convencional do capital social

Propõe-se a criação do Incentivo à Capitalização das Empresas por substituição e revogação da remuneração convencional do capital social. Para este novo regime, está prevista uma dedução na determinação do lucro tributável por aplicação de taxa de 4,5% (antes 7% no anterior regime) relativo a aumentos líquidos de capital próprio elegíveis (que incluem na prática as categorias de aumento já previstas na remuneração convencional do capital social).

Permite efetuar a dedução durante 10 períodos de tributação (no anterior regime eram 6 períodos de tributação). A parte que exceda o limiar de 30% do EBITDA fiscal pode ser dedutível durante os 5 períodos posteriores.

Mantem-se a limitação de 2.000.000 euros (mas agora com o limite de até 30% do EBITDA fiscal, anteriormente até 25%) de dedução.

Este benefício fiscal é majorado em 0,5 pontos percentuais para as PME ou as Smal Mid Cap.

Para os aumentos de capital social realizados ao abrigo da remuneração convencional de capital social até ao final de 2022, continua-se a aplicar esse regime do artigo 41º-A do EBF

 

Código Fiscal do Investimento

Dedução por lucros retidos e reinvestidos

Propõe-se a revogação do benefício fiscal da dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR), a partir de 1 de janeiro de 2023.

11 outubro 2022

Quer saber mais? Fale connosco

Por favor clique na caixa para provar que é uma pessoa e ajudar-nos a impedir o spam.
imagem dos contactos no rodapé