Atenção!

Coimas da ASAE a ser aplicadas pelo não Cumprimento do Decreto-Lei n.º 59/2021


 

A ASAE já está a aplicar coimas pelo não cumprimento  do DL 59/2021. A coima é de 3.000€!

Não fazem inspeção direta, as empresas e entidades estão a ser notificadas por carta.

 

Assim, sugerimos que urgentemente vejam TODOS os documentos e formas de comunicação externa: SITES / Assinaturas e de Email / Faturas / Recibos / Cartas, etc…Em tudo tem que constar junto aos números:

- «Chamada para a rede fixa nacional» ou

- «Chamada para a rede móvel nacional»

 

Mais informações em: https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/59-2021-167281002

11 novembro 2022

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