O Decreto-Lei n.º 98/2020, publicado hoje em Diário da república, na redação do seu artigo 2.º, procede à alteração do n.º 5 do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho e vem confirmar que: o empregador que, até 31 de outubro de 2020, tenha requerido o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial pode, excecionalmente, até 31 de dezembro de 2020, desistir desse apoio e aceder ao apoio à retoma progressiva previsto no Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, na sua redação atual, sem necessidade de devolução dos montantes já recebidos.

Esta é uma das medidas que os setores mais afetados aguardavam ansiosamente para poder tomar decisões e que, permite agora avançar para o apoio à retoma progressiva, sem ter que devolver o apoio já recebido por parte do IEFP, na condição da desistência deste último.

Em Portugal.gov.pt encontram-se os diapositivos divulgados a 14 de Novembro relativos aos apoios à restauração, onde se inclui o Apoiar Restauração.PT.

Trata-se de um apoio excecional e complementar aos já em vigor, de +25M€ (valor correspondente a estimativa), que será equivalente a 20% da quebra média de faturação registada nos dois fins-de-semana com restrições mais intensas face à média de todos os fins-de-semana deste ano, para cobertura de custos fixos ainda não cobertos por outras medidas.

Para poder usufruir dele, as empresas têm como obrigações:

- Manutenção de emprego e atividade
- Não distribuição de lucros ou outros fundos a sócios

E como requisitos:

- Quebra de faturação nos fins-de-semana em que vigore a proibição de circulação, face à média de faturação registada nos fins-de-semana entre 01.01.2020 e 31.10.2020.
- Capitais próprios positivos à data de 31.12.2019, exceto para empresa constituída a partir de 01.01.2019.
- Situação financeira regularizada, nomeadamente AT e SS.

Ficou hoje disponível na plataforma do IEFPOnline, o formulário para candidatura à Medida INCENTIVO ATIVAR.PT

Esta medida consiste num apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho sem termo ou a termo certo, por prazo igual ou superior a 12 meses, com desempregados inscritos no IEFP, com a obrigação de proporcionarem formação profissional aos trabalhadores contratados.

Destinatários:

Desempregado inscrito nos serviços de emprego, numa das seguintes situações:

• Há pelo menos 6 meses consecutivos (transitoriamente e até 30 de junho de 2021, este prazo reduz-se para 3 meses);
• Há pelo menos 2 meses consecutivos quando se trate de pessoa:

- Com idade igual ou inferior a 29 anos;

- Com idade igual ou superior a 45 anos;

• Outros em conformidade com a Portaria que se anexa.

Notas: Não são elegíveis para este integrar esta medida desempregados que tenham tido um vínculo laboral com a entidade empregadora nos últimos 24 meses;e ainda com desempregados que tenha frequentado um estágio financiado pelo IEFP na mesma entidade ou entidade pertencente ao mesmo grupo empresarial nos 24 meses anteriores;

Montante do Apoio Financeiro

• 12 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS= € 438,81), no caso de contratos de trabalho sem termo = € 5.265,72
• 4 vezes o valor do IAS, no caso de contratos de trabalho a termo certo = € 1.755,24

Condições de atribuição dos apoios

São requisitos para a concessão do apoio:

• A criação líquida de emprego e a manutenção do nível de emprego alcançado por via do apoio, desde o inicio da vigência do contrato apoiado e durante pelo menos:

1. 24 meses, no contrato de trabalho a termo certo;
2. Duração inicial do contrato, no caso de contrato de trabalho a termo certo.

    Obrigatoriedade de proporcionar formação profissional numa das seguintes modalidades:

- formação em contexto de trabalho ajustada às competências do posto de trabalho, pelo período mínimo de 12 meses, designando, a entidade, um tutor para o efeito;

- formação ajustada às competências do posto de trabalho, em entidade formadora certificada, com uma carga horária mínima de 50 horas, realizada, se possível, durante o período normal de trabalho.

Prémio de Conversão

No caso de conversão de contrato de trabalho a termo certo (apoiado pela presente medida em contrato de trabalho sem termo é concedido um prémio no valor de:

Aplicação transitória até 30 de junho de 2021:

• 3 vezes a retribuição base mensal prevista no contrato, até ao limite de 7 vezes o IAS: €3.071,67.

ATENÇÃO: Apenas são elegíveis os contratos celebrados a termo certo, de duração igual ou superior a 12 meses, com desempregados numa das seguintes situações: beneficiário do rendimento social de inserção; pessoa com deficiência e incapacidade; refugiado; ex-recluso e aquele que cumpra ou tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade e esteja em condições de se inserir na vida ativa; toxicodependente em processo de recuperação; pessoa que não tenha registos na segurança social como trabalhador por conta de outrem nem como trabalhador independente nos últimos 12 meses consecutivos que precedem a data do registo da oferta de emprego; pessoa em situação de sem-abrigo; pessoa a quem tenha sido reconhecido o Estatuto de Cuidador Informal e que tenha prestado cuidados enquanto cuidador informal principal; pessoa com idade igual ou superior a 45 anos inscrita no IEFP há pelo menos 2 meses consecutivos e desempregados inscritos há pelo menos 12 meses consecutivos.

A portaria n.º 206/2020, de 27 de Agosto, regula nova medida Estágios ATIVAR.PT

Este programa tem como objetivo apoiar a inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados através do desenvolvimento de uma experiência prática em contexto de trabalho.

Destinatários

Desempregados inscritos nos serviços de emprego que reúnam uma das seguintes condições:

• Pessoas com idade igual ou superior a 18 anos e menor ou igual a 35 anos, detentores de uma qualificação de nível 3, 4, 5, 6, 7 ou 8 do QNQ;
• Pessoas com idade superior a 35 e menor ou igual a 45 anos, que se encontrem desempregadas há pelo menos seis meses, desde que tenham obtido há menos de três anos uma qualificação de nível 3, 4, 5, 6, 7 ou 8 do QNQ, ou se encontrem inscritos em Centro Qualifica, no caso de terem uma qualificação de nível 2 ou 3 do QNQ;
• Pessoas com idade superior a 45 anos, que se encontrem desempregadas há mais de seis meses, detentores de qualificação de nível 2 ou 3 do QNQ que se encontrem inscritos em Centro Qualifica, ou de nível 4, 5, 6, 7 ou 8 do QNQ;
• Outros de conformidade com a Portaria indicada.

Comparticipação Financeira

Bolsa de estágio

Comparticipação de 80% nas seguintes situações:

• Quando a entidade promotora é pessoa coletiva de natureza privada sem fins lucrativos;
• No primeiro estágio desenvolvido por entidade promotora com 10 ou menos trabalhadores, referente à primeira candidatura à medida e desde que não tenha já obtido condições de apoio mais favoráveis noutro estágio financiado pelo IEFP

Comparticipação de 65% nas restantes situações (até 30 de junho de 2021, a comparticipação é de 75%).

• Alimentação, no valor fixado para os trabalhadores que exercem funções públicas: € 4,77/dia,
• Prémio do seguro de acidentes de trabalho: 3,296% IAS = € 14,46
• Despesas de transporte, quando aplicável, por exemplo, estagiário com deficiência e incapacidade: 10% IAS = € 43,88 
• Valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) em 2020: € 438,81

Duração do Estágio:

O estágio tem a duração de 9 meses, não prorrogáveis.

Prémio ao Emprego

Caso seja celebrado com o estagiário um contrato de trabalho sem termo, no prazo máximo de 20 dias úteis a contar da data de conclusão do estágio, é concedido à entidade promotora um prémio ao emprego no valor de:

• 3 vezes a retribuição base mensal prevista no contrato, até ao limite de 7 vezes o IAS (aplicação transitória até 30/06/2021).

A candidatura pode ser apresentada até ás 18h do dia 18/12/2020, na Plataforma IEFPOnline.

Tendo em conta que se regista o regresso da maioria dos portugueses ao trabalho presencial e se iniciou o ano letivo, o governo estabeleceu novas regras de reorganização e minimização de riscos no âmbito das relações laborais com vista à diluição de aglomerações ou ajuntamentos de pessoas em horas de ponta concentradas, aplicáveis a empresas com locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores.

São elas:

• O empregador deve organizar de forma desfasada as horas de entrada e saída dos locais de trabalho garantindo intervalos de desfasamento com uma duração mínima de trinta minutos até ao limite de uma hora entre grupos de trabalhadores, salvo se tal alteração causar prejuízo sério ao trabalhador(*);
• O empregador deve constituir equipas estáveis de modo a que o contacto entre trabalhadores aconteça apenas entre trabalhadores de uma mesma equipa;
• O empregador deve garantir a alternância das pausas para descanso, incluindo para refeições;
• O empregador não pode alterar o horário mais do que uma vez por semana, e sempre que alterar, terá que comunicar ao trabalhador a alteração efetuada com antecedência mínima de cinco dias relativamente ao início da sua aplicação;
• A alteração do horário de trabalho realizada não pode implicar a alteração dos limites máximos do período normal de trabalho, diário e semanal, nem a alteração da modalidade de trabalho de diurno para noturno ou vice-versa;
• As categorias de trabalhadores mais vulneráveis (como a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, o trabalhador menor, o trabalhador com capacidade de trabalho reduzida, com deficiência ou doença crónica e os trabalhadores com menores de 12 anos a seu cargo, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica) não devem ver o seu horário de trabalho alterado;
• Institui-se a preferência pelo recurso ao regime de teletrabalho, sempre que a natureza da atividade o permita;
• Garantir o distanciamento físico ou, em situações em que este seja manifestamente impraticável, disponibilizar o equipamento de proteção individual adequado.

(*) Considera-se, nomeadamente, prejuízo sério:

• A inexistência de transporte coletivo de passageiros que permita cumprir o horário de trabalho em razão do desfasamento;
• A necessidade de prestação de assistência inadiável e imprescindível à família.

Aos estabelecimentos de educação pré-escolar das instituições do setor social e solidário que integram a rede nacional da educação pré-escolar regulada pelo Decreto -Lei n.º 147/97, de 11 de junho, e às ofertas educativas e formativas, letivas e não letivas, dos ensinos básico e secundário, ministradas em estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior, incluindo escolas profissionais privadas, para efeitos de minimização de riscos de transmissão da infeção por SARS -CoV -2 e da pandemia da doença COVID -19 nos locais de trabalho, é aplicável a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53 -D/2020, de 20 de julho.

Compete à Autoridade para as Condições no Trabalho fiscalizar o cumprimento das novas regras.

Estas regras vigorarão temporariamente até 31 de Março de 2021, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação destas medidas, em razão da evolução da pandemia da doença COVID-19.

Entre outras alterações, destacam-se:

CONTRATOS DE TRABALHO:

• A prorrogação, até 31 de Dezembro de 2020, da possibilidade de contratação a termo resolutivo, pelo período de quatro meses, para fazer face ao aumento excecional e temporário da atividade no âmbito da doença COVID-19.

PROTEÇÃO DOS CRÉDITOS DAS FAMÍLIAS E EMPRESAS:

Os créditos concedidos a pessoas singulares, como o crédito à habitação, e os créditos concedidos às empresas pertencentes aos setores mais afetados pelo impacto económico da pandemia da doença COVID -19, continuam a poder beneficiar da suspensão do pagamento de capital, juros, comissões ou outros encargos, durante um período adicional de seis meses, ou seja, até 30 de Setembro de 2021.

Para os setores de atividade mais afetados identificados no quadro abaixo:

• Extensão por mais seis meses, ou seja, até 30 Setembro de 2021, da suspensão de pagamento de capital, juros, comissões ou outros encargos aplicada em empresas dos setores de atividade mais afetados identificados no quadro abaixo por CAE.
  • Estas empresas, retomam o pagamento das prestações de créditos apenas a 01 de Outubro de 2021.

• As empresas dos setores mais afetados dispõem também de uma extensão da maturidade dos seus créditos, pelo período de 12 meses, que acresce ao período em que esses créditos foram diferidos por efeitos do presente regime.
  • Em caso de incumprimento, a extensão de maturidade cessa imediatamente, retomando-se o perfil original de reembolso acrescido do período em que esses créditos foram diferidos. (por ex.: incumprimento por parte da entidade beneficiária, de qualquer obrigação pecuniária perante qualquer instituição; execução, por terceiro, de qualquer obrigação pecuniária ou arresto ou qualquer ato de apreensão judicial dos bens da entidade beneficiária).

Setores de atividade mais afetados:

CAE e designação

45 Comércio, manutenção e reparação, de veículos automóveis e motociclos.

46492 Comércio por grosso de livros, revistas e jornais.

47610 Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados.

47620 Comércio a retalho de jornais, revistas e artigos de papelaria, em estabelecimentos especializados.

47630 Comércio a retalho de discos, CD, DVD, cassetes e similares, em estabelecimentos especializados.

491 Transporte interurbano de passageiros por caminho -de -ferro.

492 Transporte de mercadorias por caminho -de -ferro.

493 Outros transportes terrestres de passageiros.

494 Transportes rodoviários de mercadorias e atividades de mudanças.

50 Transportes por água.

51 Transportes aéreos.

55 Alojamento.

56 Restauração e similares.

581 Edição de livros, de jornais e de outras publicações.

59 Atividades cinematográficas, de vídeo, de produção de programas de televisão, de gravação de som e de

edição de música.

60 Atividades de rádio e de televisão.

639 Outras atividades dos serviços de informação.

731 Publicidade.

74 Outras atividades de consultoria, científicas, técnicas e similares.

771 Aluguer de veículos automóveis.

79 Agências de viagem, operadores turísticos, outros serviços de reservas e atividades relacionadas.

823 Organização de feiras, congressos e outros eventos similares.

85 Educação.

86 Atividades de saúde humana.

87 Atividades de apoio social com alojamento.

88 Atividades de apoio social sem alojamento.

90 Atividades de teatro, de música, de dança e outras atividades artísticas e literárias.

91 Atividades das bibliotecas, arquivos, museus e outras atividades culturais.

93 Atividades desportivas, de diversão e recreativas.

94991 Associações culturais e recreativas.

96 Outras atividades de serviços pessoais.

Para as entidades não incluídas nos setores de atividade mais afetado:

• Extensão por mais seis meses, ou seja, até 30 Setembro de 2021, da suspensão de pagamento de capital (apenas):
  • Estas empresas retomam o pagamento de juros a partir de 01 de abril de 2021 e retomam o pagamento total das prestações de crédito a 01 de Outubro de 2020.

Para ambas as situações:

• No âmbito desta alteração:
  • É PROIBIDO: distribuição de lucros, sob qualquer forma, o reembolso de créditos aos sócios e a aquisição de ações ou quotas próprias, por parte das entidades beneficiárias.

• APLICAÇÃO:
  • Estas medidas aplicam-se de forma automática aos créditos já abrangidos pelo regime da moratória, podendo as entidades beneficiárias opor-se a essa prorrogação ou à extensão de maturidade, quando aplicável, ou solicitar a aplicação da moratória por um período diferente ao previsto no dec.-lei. Para o efeito, as entidades devem comunicar a sua intenção à instituição no prazo mínimo de 30 dias anteriores à data e que pretendem fazer cessar os respetivos efeitos.
  • A comunicação de adesão à moratória (pedido inicial) teria de ser feita até 30 de Setembro de 2020.

FESTIVAIS E ESPETÁCULOS DE NATUREZA ANÁLOGA:

• Prorrogação da proibição de realização de festivais e espetáculos de natureza análoga (que sejam declarados como tais) em recintos cobertos ou ao ar livre até 31 de Dezembro de 2020.

O Decreto-Lei 78-A/2020 entra em vigor a 30 de setembro de 2020.

Face às dúvidas que têm sido suscitadas relativamente ao prazo de comunicação das faturas, recentemente alterado pela Lei n.º 119/2019, a AT informou que:

• As faturas emitidas até 31 de Dezembro de 2019, deverão ser comunicadas à AT até ao dia 15 do mês seguinte
• As faturas emitidas a partir de 01 de janeiro de 2020, deverão ser comunicadas à AT até ao dia 12 do mês seguinte

O Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro veio alterar o conteúdo e a forma de comunicação dos inventários à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Destinatários obrigados à comunicação:

Pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território nacional, que disponham de contabilidade organizada e estejam obrigadas à elaboração de inventário.

Tratando-se de Entidades do Setor Não Lucrativo, se estas movimentarem existências, também deverão proceder à comunicação dos inventários.

Dispensa:

Apenas estão dispensados desta comunicação as entidades a que seja aplicável o regime simplificado de tributação em sede de IRS ou IRC.

Comunicação:

Os inventários com referência a 31 de dezembro de 2019 deverão ser comunicados até final do mês de janeiro de 2020.

Segundo o Despacho n.º 66/2019-XXII-SEAF, de 13/12, do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos
Fiscais, a nova estrutura do ficheiro a comunicar à Autoridade Tributária entra em vigor para as comunicações de
inventários relativas a 2020 a efetuar até 31 de janeiro de 2021, pelo que o ficheiro de inventário relativo a 31/12/2019, será não valorizado.

Alertas: 

A dispensa aplicada às entidades que tinham um volume de negócios inferior a 100 mil euros foi revogada. Neste momento a comunicação deverá ser efetuada independentemente do valor de volume de negócios.

As pessoas, singulares ou coletivas, obrigadas por a lei a comunicar o inventário, mesmo que não tenham existências, terão de declarar, no Portal das Finanças → e-Fatura, que não têm existências.

O Programa do XXII Governo Constitucional prevê o aumento da Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG), de forma faseada, previsível e sustentada, conforme o crescimento económico e a dinâmica do emprego, com o objetivo de que aquela atinja os € 750 em 2023.

Em 21 de Novembro de 2019, foi publicado em Diário da República, a nova RMMG para 2020.

O Decreto -Lei n.º 167/2019 define assim que o salário mínimo nacional, passa a ser de € 635 a partir de Janeiro do próximo ano.

Para uma análise da evolução do salário mínimo nos últimos anos consulte: PORDATA

A nova medida CONVERTE+, criada pela Portaria n.º 323/2019, de 19 de setembro, permite às entidades empregadoras um apoio financeiro pela conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo.

Este apoio financeiro, de carácter transitório, tem o valor de 4 vezes a remuneração base mensal prevista no contrato de trabalho sem termo, até ao limite de € 3.050,32 (7 vezes o IAS).

As candidaturas estão abertas desde as 9h do dia 20 de setembro até às 18h do dia 31 de dezembro e devem ser submetidas pelas entidades empregadoras através do Portal IEFPonline, usando a sua área de gestão.

São elegíveis os contratos de trabalho a termo (certo ou incerto), que tenham sido celebrados antes da data de abertura das candidaturas e cuja conversão ocorra a partir do dia 21 de setembro de 2019, inclusive.

A manutenção do contrato de trabalho apoiado e do nível de emprego, por uma período de 24 meses a contar da data de início da vigência do contrato de trabalho sem termo apoiado, é condição para atribuição do apoio.

Saiba tudo em Aviso de Abertura de Candidatura