Uso Exclusivo de Programas Informáticos de Faturação Certificados Pela AT

Está abrangido pelo disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Dec-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro? Prazo limite para cumprimento: 01 de Julho de 2019.


O Dec-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, que procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, e das obrigações de conservação, de livros, registos e respetivos documentos de suporte, que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA, pretende promover as prioridades essenciais de simplificar, desmaterializar e promover o cumprimento voluntários das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das empresas e tornar mais fácil e eficiente o seu relacionamento com a AT.

O Artigo 4.º deste decreto-lei, relativo à "Obrigação de utilização de meio específico", estabelece que:

 

"1 — Para efeitos do artigo anterior, os sujeitos passivos com sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional e outros sujeitos passivos cuja obrigação de emissão de fatura se encontre sujeita às regras estabelecidas na legislação interna nos termos do artigo 35.º -A do Código do IVA, estão obrigados a utilizar, exclusivamente, programas informáticos que tenham sido objeto de prévia certificação pela AT, sempre que:

a) Tenham tido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a € 75 000 ou, quando, no exercício em que se inicia a atividade, o período em referência seja inferior ao ano civil, e o volume de negócios anualizado relativo a esse período seja superior àquele montante;

b) Utilizem programas informáticos de faturação;

c) Sejam obrigados a dispor de contabilidade organizada ou por ela tenham optado."

 

Caso cumpra um destes três requisitos, supramencionados, tem até 01 de Julho de 2019 para adotar, em exclusivo, um programa de faturação previamente certificado pela AT.

A AT mantém no seu sítio da Internet uma lista de programas de faturação certificados e respetivas versões certificadas, bem como a identificação dos produtores.

04 março 2019

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