A Portaria N.º 55/2010 de 21 de Janeiro regula o conteúdo e o prazo de apresentação da informação sobre a atividade social da empresa, por parte do empregador, ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral.

O Relatório Único é entregue por meio informático, durante o período de 16 de Março a 15 de Abril do ano seguinte àquele a que respeita, através do sítio: https://www.relatoriounico.pt/ru/login.seam