Possui prédios devolutos em zonas de pressão urbanística?

Se sim, o IMI do seu prévio será agravado.


O Decreto-Lei n.º 67/2019, de 21/05, publicado no DR n.º 97 (Série I) procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística.

Com a publicação deste Dec-Lei é aditado ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis o Art.º 112.º-B, com a seguinte redação:

"Artigo 112.º -B

Prédios devolutos localizados em zonas de pressão urbanística

1 — Os prédios urbanos ou frações autónomas que se encontrem devolutos há mais de dois anos, quando localizados em zonas de pressão urbanística, como tal definidas em diploma próprio, estão sujeitos ao seguinte agravamento, em substituição do previsto no n.º 3 do artigo 112.º:

a) A taxa prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º é elevada ao sêxtuplo, agravada, em cada ano subsequente, em mais 10 %;

b) O agravamento referido tem como limite máximo o valor de 12 vezes a taxa prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º

2 — As receitas obtidas pelo agravamento previsto no número anterior, na parte em que as mesmas excedam a aplicação do n.º 3 do artigo 112.º, são afetas pelos municípios ao financiamento das políticas municipais de habitação."

 

Para apreciação daquele artigo, cita-se o Art.º 112.º do CIMI (Código do Imposto Municipal sobre Imóveis):

"Artigo 112.º
Taxas

1 – As taxas do imposto municipal sobre imóveis são as seguintes:
a) prédios rústicos: 0,8%;
b) (Revogada)
(Revogada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
c) prédios urbanos – de 0,3% a 0,45%.
(Redação dada pela Lei n.º 7-A/2015, de 3 de março)
2 – Tratando-se de prédios constituídos por parte rústica e urbana, aplica-se ao valor patrimonial tributário de cada parte a respetiva taxa.
3 – As taxas previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 são elevadas, anualmente, ao triplo nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano e de prédios em ruínas, considerando-se devolutos ou em ruínas, os prédios como tal definidos em diploma próprio, exceto quanto aos prédios abrangidos pela alínea b) do n.º 2 do artigo 11.º.
(Redação dada pela Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto. Entrada em vigor a partir de 1 de janeiro de 2019)
4 – Para os prédios que sejam propriedade de entidades que tenham domicílio fiscal em país, território ou região sujeito a regime fiscal claramente mais favorável, constantes de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, a taxa do imposto é de 7,5%.
(Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
5 – Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, fixam a taxa a aplicar em cada ano, dentro dos intervalos previstos na alínea c) do n.º 1, podendo esta ser fixada por freguesia.
(Redação dada pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro) 
6 – Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem definir áreas territoriais, correspondentes a freguesias ou zonas delimitadas de freguesias, que sejam objeto de operações de reabilitação urbana ou combate à desertificação, e majorar ou minorar até 30% a taxa que vigorar para o ano a que respeita o imposto.
7 – Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem definir áreas territoriais correspondentes a freguesias ou zonas delimitadas de freguesias e fixar uma redução até 20% da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto a aplicar aos prédios urbanos arrendados, que pode ser cumulativa com a definida no número anterior.
8 – Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem majorar até 30% a taxa aplicável a prédios urbanos degradados, considerando-se como tais os que, face ao seu estado de conservação, não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens.
9 – Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem majorar até ao dobro a taxa aplicável aos prédios rústicos com áreas florestais que se encontrem em situação de abandono, não podendo da aplicação desta majoração resultar uma coleta de imposto inferior a (euro) 20 por cada prédio abrangido.
10 – Consideram-se prédios rústicos com áreas florestais em situação de abandono aqueles que integrem terrenos ocupados com arvoredos florestais, com uso silvo-pastoril ou incultos de longa duração, e em que se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições:
a) não estarem incluídos em zonas de intervenção florestal (ZIF), nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto;
b) a sua exploração não estar submetida a plano de gestão florestal elaborado, aprovado e executado nos termos da legislação aplicável;
c) não terem sido neles praticadas as operações silvícolas mínimas necessárias para reduzir a continuidade vertical e horizontal da carga combustível, de forma a limitar os riscos de ignição e propagação de incêndios no seu interior e nos prédios confinantes.
11 – Constitui competência dos municípios proceder ao levantamento dos prédios rústicos com áreas florestais em situação de abandono e à identificação dos respetivos proprietários, até 30 de março de cada ano, para posterior comunicação à Direção-Geral dos Impostos.
12 – Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem fixar uma redução até 50% da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto a aplicar aos prédios classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural, nos termos da respetiva legislação em vigor, desde que estes prédios não se encontrem abrangidos pela alínea n) do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
(Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
13 – (Revogado)
(Revogada pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março)
14 – As deliberações da assembleia municipal referidas no presente artigo devem ser comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira, por transmissão eletrónica de dados, para vigorarem no ano seguinte, aplicando -se a taxa mínima referida na alínea c) do n.º 1, caso as comunicações não sejam recebidas até 31 de dezembro.
(Redação dada pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro)
15 – No caso de as deliberações compreenderem zonas delimitadas de freguesias ou prédios individualmente considerados, das comunicações referidas no número anterior deve constar a indicação dos artigos matriciais dos prédios abrangidos, bem como o número de identificação fiscal dos respetivos titulares.
(Renumerado pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro. Corresponde ao anterior n.º 14) 
16 – Para efeitos da aplicação da taxa do IMI prevista no n.º 3, a identificação dos prédios ou frações autónomas em ruínas compete às câmaras municipais e deve ser comunicada à Direção-Geral dos Impostos, nos termos e prazos referidos no n.º 13.
(Renumerado pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro. Corresponde ao anterior n.º 15) 
17 – O disposto no n.º 4 não se aplica aos prédios que sejam propriedade de pessoas singulares.
(Renumerado pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro. Corresponde ao anterior n.º 16)
18 – Os municípios abrangidos por programa de apoio à economia local, ao abrigo da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, ou programa de ajustamento municipal, ao abrigo da Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 69/2015, de 16 de julho, podem determinar que a taxa máxima do imposto municipal prevista na alínea c) do n.º 1, seja de 0,5 %, com fundamento na sua indispensabilidade para cumprir os objetivos definidos nos respetivos planos ou programas."
(Aditado pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março)

 

 

22 maio 2019

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