Pagamento por Conta

Prazo para liquidação do 1º PC termina hoje


Os pagamentos por conta de IRC previstos nos artigos 104.º, 105.º e 107.º do Código do IRC são considerados, como o próprio nome indica, um adiantamento por conta do imposto que será pago no final do ano económico.

Estes pagamentos são calculados tendo por base o imposto liquidado relativamente ao período imediatamente anterior àquele em que se devam efetuar os mesmos, líquido de retenções na fonte.

As prestações deste imposto são repartidas por três vencimentos cujos meses são julho, setembro e 15 de dezembro. Ou, no caso de empresas com período de tributação diferente do ano civil, o vencimento de cada uma das prestações dá-se nos seguintes meses do período de tributação: 7.º mês, 9.º mês e dia 15 do 12.º mês.

No que diz respeito ao Pagamento por Conta IRS, à semelhança dos pagamentos de IRC, estes referem-se aos sujeitos passivos com rendimentos na categoria B que terão a obrigatoriedade de efetuar três pagamentos por conta de IRS até ao dia 20 de cada mês.

O cálculo na esfera de IRS é feito automaticamente pelo Fisco, comunicado através da demonstração de liquidação de IRS e tem por base os rendimentos do contribuinte recebidos no penúltimo ano.

31 julho 2019

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