Novos prazos para pagar o IVA

Pagamentos de IVA podem ser feitos cinco dias após a entrega das declarações, já a partir de Outubro


Com a aprovação da Lei nº 119/2019 de 18 de setembro de 2019, o Artigo 27.º do Código do IVA passou a ter nova redação.

«Artigo 27.º

[...]

1 — Sem prejuízo do disposto no regime especial referido nos artigos 60.º e seguintes, os sujeitos passivos são obrigados a entregar o montante do imposto exigível, apurado nos termos dos artigos 19.º a 26.º e 78.º, nos locais de cobrança legalmente autorizados, nos seguintes prazos:

a) Até ao dia 15 do 2.º mês seguinte àquele a que respeitam as operações, no caso de sujeitos passivos abrangidos pela alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º;

b) Até ao dia 20 do 2.º mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeitam as operações, no caso de sujeitos passivos abrangidos pela alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º»

O que significa que os sujeitos passivos enquadrados no regime normal mensal de IVA, passam a poder liquidar o imposto até ao dia 15 e os sujeitos passivos enquadrados no regime normal trimestral de IVA, até ao dia 20.

Importa frisar que o prazo de cumprimento da obrigação declarativa mantém-se no dia 10 para a declaração mensal e dia 15 para a trimestral.

 

20 setembro 2019

Quer saber mais? Fale connosco

Por favor clique na caixa para provar que é uma pessoa e ajudar-nos a impedir o spam.
imagem dos contactos no rodapé