Igualdade Remuneratória entre Homens e Mulheres

A Lei n.º 60/2018, de 21 de Agosto exige uma renovação às políticas remuneratórias das empresas.


Em 21 de Fevereiro de 2019, entrou em vigor a lei que pretende eliminar as desigualdades remuneratórias entre Homens e Mulheres, para trabalho igual ou de igual valor.

Para que gere os seus frutos, esta Lei (Lei 60/2018, de 21 de Agosto), assenta em três pontos fulcrais:

 

  1. Mais e Melhor Informação: 
    • O Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social passa a disponibilizar anualmente, e sem qualquer encargo para as empresas, informação estatística sobre as diferenças remuneratórias entre mulheres e homens a nível setorial e por empresa.

 

  1. Políticas Remuneratórias transparentes: 
    • As empresas passam a ter que demonstrar, seja junto de trabalhadores/as, Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) e dos tribunais que os salários praticados são fixados de acordo com critérios objetivos, tal como os que decorrem do mérito, produtividade, assiduidade ou antiguidade, critérios estes que são, por definição, comuns a homens e mulheres.
    • É consagrada a presunção de discriminação remuneratória nos casos em que o trabalhador alegue estar a ser discriminado e o empregador não apresente uma política remuneratória transparente, que permita demonstrar que as diferenças alegadas se baseiam em critérios objetivos. 

 

  1. Reforço de fiscalização pelas entidades competentes (ACT e CITE):
    • A ACT passa a poder notificar as empresas, cujos balanços evidenciem diferenças remuneratórias, para apresentarem um plano de avaliação dessas diferenças salariais com base na avaliação das componentes dos  postos de trabalho.
    • A CITE, que no exercício das suas atribuições já detém a competência genérica de emitir pareceres sobre as matérias da igualdade entre homens e mulheres no trabalho, emite, a partir de agosto de 2019, pareceres vinculativos sobre a existência de casos de discriminação remuneratória, a pedido dos/as trabalhadores/as ou representantes sindicais.

 

“Esta lei não pretende onerar as empresas, não pretende impor exigências legais adicionais nem cria mais encargos burocráticos ou administrativos, mas tão só garantir que a igualdade entre homens e mulheres se torna mais efetiva nos casos em que porventura ainda não o seja.” (Miguel Cabrita, Secretário de Estado do Emprego.)

04 março 2019

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